O tributarista Leonardo Manzan avalia de que maneira o novo marco legal da geração distribuída está redesenhando o panorama fiscal dos consumidores que produzem sua própria energia. A modernização das regras, aprovada em meio à expansão das fontes renováveis, representa um avanço regulatório, mas também introduz novas obrigações tributárias e contábeis.
O modelo de compensação de créditos, antes integral, passa a ser gradualmente substituído por um sistema de cobrança parcial de tarifas e tributos. Essa mudança altera o equilíbrio econômico dos investimentos em energia solar e eólica de pequeno e médio porte e exige das empresas maior atenção à gestão tributária.
Transição do modelo de compensação sob a ótica de Leonardo Manzan
Na leitura de Leonardo Manzan, o sistema de compensação integral de energia elétrica estimulou o crescimento exponencial da geração distribuída no Brasil, mas sua manutenção se tornou financeiramente insustentável para as distribuidoras. A nova legislação busca equilibrar o incentivo à energia limpa com a necessidade de custeio das redes. No entanto, a alteração no cálculo das tarifas e a ausência de padronização nacional para incidência de IBS e CBS sobre a energia injetada na rede criam incertezas sobre a real carga tributária dos consumidores-geradores.
O cenário se torna ainda mais complexo devido à coexistência de diferentes regimes de transição. Usinas já instaladas antes da lei manterão regras mais vantajosas por um período determinado, enquanto novos empreendimentos estarão sujeitos a tarifas e tributos parciais desde o início da operação. Esse descompasso exige planejamento tributário detalhado e atenção redobrada à interpretação das normas estaduais e federais.
Efeitos fiscais e impacto sobre a viabilidade dos projetos
A introdução do IBS e da CBS, aliada ao fim gradual das isenções de ICMS em alguns estados, tende a modificar a estrutura de custos dos sistemas de micro e minigeração. Leonardo Manzan ressalta que, embora o objetivo da reforma seja simplificar o sistema, a transição pode elevar a complexidade administrativa e afetar o retorno financeiro dos investimentos. A falta de critérios unificados para definir o momento da incidência e a base de cálculo da energia compensada é um ponto de atenção para todo o setor.
O impacto tributário também varia conforme o porte do projeto. Pequenas instalações residenciais sentirão o efeito de forma limitada, mas empreendimentos empresariais e cooperativas de geração terão maior exposição a ajustes contábeis e fiscais. Para mitigar esse risco, é necessário que as autoridades tributárias emitam orientações interpretativas e desenvolvam ferramentas de fiscalização digital que reduzam divergências entre fiscos estaduais e federais.
Incentivos, governança e compliance
Em meio à revisão das regras, Leonardo Manzan sugere que o país adote uma política de incentivos mais moderna, capaz de alinhar o marco tributário às metas de transição energética. A ampliação da depreciação acelerada de equipamentos, a simplificação de regimes de importação e a criação de créditos tributários vinculados à produção descentralizada são medidas que podem compensar o aumento das tarifas e estimular a continuidade dos investimentos.
A governança fiscal, por sua vez, deve ser aprimorada para acompanhar o avanço tecnológico. A digitalização das medições e a integração entre concessionárias e órgãos fazendários possibilitam maior rastreabilidade dos créditos e maior controle sobre a geração de energia. Essa transparência, além de reduzir riscos fiscais, fortalece o ambiente regulatório e facilita a atração de capital privado para projetos regionais de geração distribuída.
Caminhos para estabilidade e previsibilidade regulatória
Com base em tendências observadas em mercados maduros, Leonardo Manzan destaca que a previsibilidade das regras fiscais será decisiva para o sucesso do novo marco. Investidores e consumidores precisam ter clareza sobre a carga tributária efetiva e sobre o tempo de retorno de seus projetos. A cada mudança normativa sem transição adequada, parte do mercado perde fôlego e posterga novos investimentos.
A integração entre regulação técnica, política tarifária e regime fiscal pode transformar a geração distribuída em uma das maiores fontes de crescimento sustentável do país. Para isso, é necessário que o sistema tributário atue como aliado da inovação, e não como barreira. Como conclui Leonardo Manzan, o futuro da microgeração depende de um equilíbrio entre arrecadação e estímulo, em que o Estado reconheça o papel estratégico do consumidor-gerador como agente ativo da transição energética brasileira.
Autor: Trimmor Waterwish
